Mudanças na Constituição e rearranjo de serviços essenciais são problemas a serem enfrentados
A discussão sobre a privatização dos Correios vem crescendo nos últimos meses com a intenção do Governo Federal de vender a empresa, reforçada pela informação do Ministério das Comunicações de que grupos como Magazine Luiza, DHL e Fedex estão interessados na aquisição. Além disso, as queixas aumentaram consideravelmente: de acordo com o Procon-SP, as reclamações contra os serviços de entrega aumentaram 400% na pandemia. A proposta é levantar recursos para a União, mas a venda de uma companhia estatal como essa não é tão simples assim.
Na opinião de Claudio Serpe, advogado pós-graduado em Direito Empresarial pela FGV e especialista em Recuperação Judicial, a privatização dos Correios demandará um estudo amplo e com muito debate antes de ser colocada em prática. “Não é uma tarefa fácil porque os Correios detêm serviços essencialmente pessoais, que não poderiam se limitar a atender capitais e grandes centros urbanos. Ainda é uma grande incógnita. E antes de qualquer processo de privatização, para que ocorra uma alienação à iniciativa privada nacional ou estrangeira, a Constituição Federal teria que ser alterada em seu Artigo 21, Inciso X, porque os serviços postais são monopólio do Governo Federal, ainda que o perfil da companhia tenha mudado muito nos últimos 20 anos, atualmente muito mais voltada aos serviços de e-commerce”, explica.
Além da questão legal e constitucional, o processo é demorado porque as ofertas serão cotadas em bolsa e as empresas interessadas deverão estar com capital legalizado dentro do país. “Tivemos diversas empresas que foram privatizadas, nas quais companhias estrangeiras acabaram comprando, como as de telefonia, trazendo ampliação de ofertas e incremento de tecnologia”, ressalta Alessandro Azzoni, advogado, professor e economista.
Seja qual for o cenário, fato é que os Correios precisam de atualização para atender à demanda cada vez maior dos consumidores por uma logística de qualidade. Para permanecer como estatal e retornar à antiga eficiência e competitividade, acredita Claudio Serpe, os Correios teriam que passar por uma grande reformulação econômica e administrativa. “É preciso mesclar a utilização de novas técnicas extraídas de modelos da iniciativa privada, assim como uma adequação às novas tecnologias, passando provavelmente por uma readequação dos preços, o que resultaria no fechamento de algumas agências deficitárias instaladas em pequenos municípios, o que poderia causar prejuízo aos cidadãos destas cidades”.
Segundo Alessandro Azzoni, a privatização não é necessariamente o caminho mais correto para resolver todos os problemas, mas acaba sendo uma opção. “Devido à deficiência da máquina pública, é preciso reformular essa empresa para que se torne mais competitiva, tirando-a do poder estatal”, ressalta. O grande problema, de acordo com o professor, é que quando se tenta a privatização de empresas desse tipo, elas acabam retornando ao poder público porque o setor privado não se interessa em atender determinadas demandas não lucrativas, como atender comunidades isoladas e prestar serviços que só os Correios fazem, como a entrega de medicamentos. “Após a venda, a controladora pensa muito em gastos e uma das medidas mais comuns é o fechamento de pontos de atendimento em locais mais longínquos por causa do custo do frete, o que causaria, muito provavelmente, um desabastecimento de informações e serviços nessas regiões. Nesse sentido, vejo que a privatização dos Correios pode se encaminhar de uma forma equivocada. Acredito que um dos caminhos é aumentar o leque de serviços, como ocorre na Europa, em que o Correio é um posto bancário”, sugere Azzoni.
Entre os fatores que impactaram na evolução da empresa, que viveu seu auge de eficiência e qualidade entre os anos 70 e 90, está o avanço da internet na vida das pessoas que, aos poucos, substituiu antigos hábitos. “De 1995 para cá, tivemos a inserção da internet, que tomou proporções muito grandes na sociedade: a postagem de cartas foi substituída por e-mail e, depois, com o advento dos smartphones, praticamente toda a troca de mensagens se dá por esse novo meio com os mais diversos aplicativos e recursos até para envio de documentos. Simultaneamente, os Correios migraram gradativamente para o e-commerce, mas com a concorrência de empresas internacionais”, lembra Azzoni.
Um dos fatores de maior impacto numa eventual venda da estatal é a gestão dos trabalhadores da companhia. Para Azzoni, as regras para evitar uma demissão em massa dependerão do acordo que será celebrado. “Após a compra, padrões tecnológicos são implementados e outros investimentos voltados ao desempenho acabam levando a uma reformulação de quadros. Os cargos nos Correios foram criados num modelo de empresa estatal. Não acredito que possa haver demissão em massa, porque a empresa precisa manter sua efetividade e para isso, sua estrutura. Mas uma grande readequação certamente virá”.
PERFIL DAS FONTES
Alessandro Azzoni é advogado e economista, especialista em direito ambiental, com atuação nas áreas do Civil, Trabalhista e Tributário. É mestre em Direito da Universidade Nove de Julho, especializado em Direito Ambiental Empresarial pela Faculdade Metropolitanas Unidas (FMU). Graduado em direito pela FMU. Bacharel em Ciências Econômicas pela FMU. Professor de Direito na Universidade Nove de Julho (Uninove). É Conselheiro Deliberativo da ACSP – Associação Comercial de São
Paulo; Coordenador do NESA -Núcleo de Estudos Socioambientais – ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Conselheiro membro do conselho de Política Urbana – ACSP – Associação Comercial de São Paulo; Membro da Comissão de Direito Ambiental OAB/SP.
Claudio Pedro de Sousa Serpe é advogado pelas Faculdades Metropolitanas Unidas. Pós- graduado pela Fundação Getúlio Vargas em Direito de Empresas e Economia. Atuação na advocacia contenciosa judicial, nas áreas do direito civil, comercial e empresarial. Especialista em Recuperação Judicial.
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